Termos e Condições de Uso da 11pg6

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("você", "Usuário") e a 11pg6 ("Plataforma", "nós", "nos"). Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço disponível em https://11pg6.cam, você manifesta concordância expressa e incondicional com a totalidade destes Termos, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas complementares publicadas na plataforma.

A aceitação se dá no momento do primeiro acesso ao site, independentemente de cadastro formal. Se você está acessando em nome de outra pessoa ou entidade jurídica, declara ter autorização para vinculá-la a estes Termos.

A plataforma 11pg6 opera em conformidade com a legislação brasileira de apostas e jogos, em especial a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil) e as normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O uso da plataforma 11pg6 é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, você declara, sob as penas da lei, ter atingido a maioridade civil brasileira. A 11pg6 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de idade a qualquer momento e de encerrar imediatamente contas cujo titular seja identificado como menor de idade.

2.2 Requisitos Gerais

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 11pg6, o Usuário deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento da utilização dos serviços;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro;
• Não estar em lista de restrição de apostas ou autoexclusão cadastrada junto à SPA ou à própria plataforma;
• Não ter conta previamente encerrada pela 11pg6 por infração a estes Termos.

2.3 Uma Conta por Usuário

É permitida estritamente uma única conta por CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço residencial. A criação de múltiplas contas (por si mesmo ou em conluio com terceiros) para obter vantagens indevidas em promoções ou bônus é considerada fraude e sujeita ao bloqueio imediato e permanente de todas as contas envolvidas, além do confisco dos saldos de bônus.

3 Conta do Usuário

3.1 Segurança das Credenciais

Você é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 11pg6 nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone. Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua inteira responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado mediante comunicação imediata ao suporte.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

A 11pg6 realiza verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) conforme exigências legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo. Os documentos solicitados incluem:

• CPF: número informado no cadastro, validado junto à Receita Federal;
• Documento de identidade: RG ou CNH (frente e verso), dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (água, luz, gás ou internet) emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie: foto do rosto ao lado do documento de identidade.

A verificação é geralmente concluída em até 24 horas úteis. Saques só são liberados após a conclusão do processo KYC.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Dados desatualizados podem resultar em bloqueio temporário de saques até a regularização.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Depósito

A 11pg6 aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix: transferência instantânea 24/7, sem taxa;
• Mercado Pago: carteira digital;
• PicPay: carteira digital;
• Boleto Bancário: compensação em até 1 (um) dia útil;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à aprovação da operadora;
• Transferência bancária (TED/DOC): disponível mediante solicitação ao suporte.

4.2 Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Depósitos abaixo deste valor não são processados e são automaticamente devolvidos.

4.3 Moeda

Todas as transações na plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (BRL — R$). Não há cobrança de taxa de câmbio sobre depósitos.

4.4 Origem dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na plataforma são de origem lícita, própria e compatível com sua renda declarada. A 11pg6 pode solicitar comprovação de fonte de renda a qualquer momento, como parte dos procedimentos de PLD exigidos por lei.

5 Saques

5.1 Métodos e Prazo

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta (CPF). O prazo médio de processamento é de até 10 (dez) minutos após a aprovação interna, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

5.2 Saque Mínimo e Máximo

• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Saque máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Saque máximo diário: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Limites superiores podem ser negociados por clientes VIP mediante solicitação ao gerente de conta.

5.3 Requisitos para Saque

Para realizar saques, o Usuário deve:

• Ter concluído a verificação de identidade (KYC);
• Ter realizado ao menos 1 (um) depósito confirmado na conta;
• Não ter pendências de rollover de bônus vinculados ao saldo a ser retirado;
• Possuir chave Pix cadastrada no CPF do titular da conta.

6 Bônus e Promoções

6.1 Termos Gerais dos Bônus

Todas as promoções e bônus oferecidos pela 11pg6 estão sujeitos a termos específicos publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais aqui estabelecidos e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos.

6.2 Requisito de Rollover

Bônus de depósito, bônus de boas-vindas e similares estão sujeitos a requisito de rollover (apostas obrigatórias) antes que o valor do bônus — ou ganhos derivados dele — possam ser sacados. O multiplicador de rollover é informado no regulamento de cada promoção (exemplo: "30x o valor do bônus"). O não cumprimento do rollover dentro do prazo estabelecido resulta no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados.

6.3 Regras Gerais de Elegibilidade

• Bônus são pessoais e intransferíveis;
• Cada CPF, endereço residencial ou dispositivo tem direito a cada bônus uma única vez, salvo exceção expressa;
• A 11pg6 reserva-se o direito de recusar, modificar ou cancelar bônus em caso de suspeita de abuso;
• Cashback é calculado sobre o volume líquido de apostas (perdas líquidas), não sobre o valor depositado;
• Bônus expiram conforme indicado nos termos específicos — via de regra em 7, 14 ou 30 dias corridos.

6.4 Proibição de Arbitragem de Bônus

É expressamente proibida a utilização de bônus com a intenção exclusiva de arbitrar odds ou garantir lucro independentemente do resultado (estratégia conhecida como bonus abuse ou matched betting em contexto de violação dos termos). A plataforma pode anular apostas e reter bônus detectados neste padrão.

7 Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

A 11pg6 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu critério, especialmente em casos de odds incorretas publicadas por erro, eventos já encerrados, ou apostas que violem as regras específicas do mercado em questão.

7.2 Cancelamento de Eventos

Se um evento for cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo regulamentar, todas as apostas relacionadas serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário, salvo disposição contrária nas regras do mercado específico.

7.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

Apostas ao vivo são aceitas sujeitas a atrasos de transmissão e atualização de odds em tempo real. A 11pg6 não se responsabiliza por diferenças entre o placar exibido na plataforma e o placar real do evento, que podem ocorrer devido a latências de transmissão.

7.4 Erros de Odds

Em caso de publicação de odds manifestamente incorretas (erros técnicos, erros humanos ou de feed de dados), a 11pg6 reserva-se o direito de anular as apostas realizadas nestas odds, devolvendo o valor apostado ao Usuário.

8 Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 11pg6 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, pôquer e raspadinhas — são fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech e outros) e operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditorias independentes.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado no painel de informações do próprio jogo. A 11pg6 não manipula os resultados dos jogos de cassino — os resultados são determinados exclusivamente pelo RNG do provedor.

Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta é anulada e o valor devolvido ao saldo. Ganhos oriundos de falhas técnicas comprovadas (ex.: multiplicadores incorretos) não são pagos.

9 Jogo Responsável

A 11pg6 é comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta definido pelo Usuário;
• Pausa temporária (time-out): bloqueio de acesso por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta mediante solicitação por escrito ao suporte.

Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na plataforma;
• Manipular resultados de eventos ou jogos por qualquer meio;
• Realizar apostas combinadas com apostas de outros Usuários para garantir resultado neutro (arbitragem abusiva);
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções;
• Praticar qualquer forma de fraude, conluio ou manipulação de dados.

A violação de qualquer item acima resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de bônus e saques pendentes, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte pelo chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. O saldo disponível (não vinculado a rollover pendente) será devolvido via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a verificação final.

11.2 Encerramento pela 11pg6

A 11pg6 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de:

• Violação destes Termos;
• Fraude comprovada ou suspeita fundamentada;
• Solicitação de autoridade competente;
• Identificação de menor de idade;
• Inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

12 Limitação de Responsabilidade

A 11pg6 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes das apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Danos resultantes de acesso não autorizado à conta por falha de segurança do dispositivo do Usuário;
• Conteúdo ou serviços de terceiros acessíveis por meio de links na plataforma;
• Variações de odds entre o momento da realização da aposta e eventuais atualizações subsequentes.

A responsabilidade total da 11pg6, em qualquer hipótese, está limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 11pg6 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, softwares, banco de dados e interfaces — é de propriedade exclusiva da 11pg6 ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem prévia autorização por escrito da 11pg6.

14 Proteção de Dados (LGPD)

A 11pg6 trata os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados:

• Acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade para outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

15 Alterações dos Termos

A 11pg6 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou notificação por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Recomendamos que você revise periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

16 Disposições Gerais

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei nº 14.790/2023 e demais normas aplicáveis ao setor de apostas.

16.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os regulamentos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 11pg6, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o tema.

16.4 Nulidade Parcial

Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.5 Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao nosso suporte jurídico pelo e-mail [email protected] ou via chat ao vivo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português do Brasil.